Pré-candidatos têm até esta sexta-feira (03), para participar de inaugurações sem restrições da legislação eleitoral

Os pré-candidatos que disputarão as eleições de 2026 têm somente até esta sexta-feira para participar de inaugurações de obras públicas e eventos institucionais sem as restrições impostas pela legislação eleitoral. A partir do início do período de vedações, entram em vigor uma série de proibições previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas.

Entre as principais restrições está a proibição da participação de agentes públicos que sejam pré-candidatos em inaugurações de obras públicas. A medida busca evitar que esses eventos sejam utilizados como palanque eleitoral durante o período que antecede a votação.

Outra vedação importante é a suspensão da publicidade institucional de órgãos e entidades da administração pública. Durante esse período, fica proibida a divulgação de atos, programas, obras, serviços e realizações governamentais que possam influenciar a escolha do eleitor.

As restrições também alcançam eventos públicos. A legislação eleitoral proíbe a realização de shows artísticos em cerimônias de inauguração ou entrega de obras e serviços públicos, incluindo apresentações de cantores, bandas, DJs, locutores e outras atrações, ainda que não haja pagamento aos artistas.

Embora as inaugurações de obras públicas possam continuar sendo realizadas pela administração, a legislação determina que elas ocorram sem a participação de candidatos ou agentes públicos que disputarão as eleições, preservando a igualdade de condições entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação, incluindo multas, responsabilização por abuso de poder político e outras penalidades aplicáveis pela Justiça Eleitoral.